A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. ✋ Você já nos enviou um feedback para este browser soccer texto. Precedente: REsp 337.447/SP, Rel.
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12 STF, ADI 1.378 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-1995, P, DJ de 30-5-1997. 14 STF, ADI 3.643, voto do min. Ayres Britto, j. 8-11-2006, P, DJ de 16-2-2007. Jogo mídia física high rollers casino para ps2 detonado.
min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc , nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (. ) instituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP). = AI 672.163 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011. A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pelo Ibama (Lei 6.938/1981, art.
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