Por outro lado, pende a duvida sobre qual tipo de jogo e aposta esta a se tratar no ambito do Codigo Civil. O paragrafo unico do artigo 814 do Codigo Civil ressalta que a regra de minima protecao do contrato, por assim dizer, somente tera cabimento em se tratado de jogo nao proibido, que se convenciona chamar de ”tolerado”. No entanto, a norma reconhece como obrigacao perfeita aquela derivada dos jogos e apostas legalmente permitidos, isto e, os que possuem uma legislacao propria que os legitima e os torna obrigacoes completas, como e o caso das apostas operadas pela Caixa Economica Federal. Portanto, jogos de azar explorados por particulares ainda, de regra, sao praticas delitivas, ilegais, reprimidas pelo Estado brasileiro e nao podem ser respaldadas nos permissivos do Codigo Civil. Neste rol inclui-se, de momento, cassinos, os quais ja tiveram sua pratica permitida, e que foi tolhida por forca do d ecreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946 , assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que a pratica do jogo (de apostas) e degradante para o ser humano. E a pregunta que se reprisa e, afinal, esta legalizada a aposta esportiva no Brasil promovida por empresa privada, na medida que espacos de publicidades, ate uniformes de jogadores, carregam o nome e marca de casas de jogos? A resposta nao e tao simples assim.
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