Leis e Resoluções. Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Abrir. Lei Federal 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Abrir.
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