Confira a sumula na integra: A luz do principio consumerista da transparencia, o qual significa informacao clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pre-contratual, teria que necessariamente conter: 2) informacoes completas acerca das condicoes pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e facil compreensao, as clausulas que implicarem limitacao de direito(art. 54, paragrafo 4?).” Porem, caso essas informacoes nao estejam explicitas, compreensiveis ao consumidor e claras no contrato, os juros serao considerados abusivos. Verifique se o seu banco cobra taxas de juros abusivas. Entre seus diversos artigos, o 4? dizia: “E proibido contar juros dos juros: esta proibicao nao compreende a acumulacao de juros vencidos aos saldos liquidos em conta-corrente de ano a ano.” No entanto, isso valeu ate o ano de 2000, quando uma medida provisoria foi decretada para autorizar a capitalizacao em periodos inferiores a 12 meses, permitindo assim a capitalizacao mensal. Sumula 541: A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. Observe o custo efetivo total do financiamento (CET) De acordo com a resolucao n? 3517 do Banco Central, todas as instituicoes financeiras tem a obrigacao de apresentar ao consumidor o valor final do financiamento, incluindo todo o somatorio de custos, tributos, tarifas e valores dos servicos financeiros, de forma bem detalhada. Alem de verificar de forma minuciosa o seu contrato, para identificar as possiveis taxas ilegais e abusivas, o advogado em questao podera tomar todas as providencias legais para que todos os seus direitos sejam garantidos. Nao so pode como deve — sempre que encontrar, junto ao seu advogado, qualquer irregularidade ou falta de clareza no contrato.
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Eles fariam uma apresentacao em Sao Paulo em junho. ”Quero confessar uma coisa, na verdade estou me sentindo muito mal. Pode ter havido muitos sinais que as pessoas perceberam desde o inicio do show, entao tambem peco desculpa a voces.” A dupla tinha show marcado em Macau neste sabado, assim como na Indonesia e no Japao em maio. Sorteio foi realizado em 19 de marco, mas vencedor so deu entrada para retirar premio recentemente. Um dos ganhadores do concurso 2464 de Mega-Sena, sorteada em 19 de marco, apareceu recentemente para dar inicio a retirada do premio. O sortudo da cidade de Uberlandia (MG) ganhou quase R$ 94,7 milhoes, ja que o rateio de R$ 189 milhoes foi dividido com um ganhador de Mongagua, no litoral paulista, que ja resgatou a bolada. A cidade mineira tem registrado varios ganhadores de sorteios das loterias Caixa recentemente. Casino news daily.
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