min. Nunes Marques, j. 1º-8-2022, P, DJE de 14-10-2022.] [ ADI 7.063 , rel. min. Edson Fachin, j. 6-6-2022, P, DJE de 22-6-2022.] [ ADI 3.281 , rel.
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Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso semelhante.9. A idéia essencial da lei estadual (Decreto 220/75) deve ser transposta aos serventuários (notários e registradores) porquanto o preceito nela formulado assemelha-se a este grupo definido por ”colaboradores do serviço público”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro.10. É que ressoa inequívoco que ”não podem os repositórios de normas dilatar-se até a exagerada minúncia, prever todos os casos possíveis no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208).11. O que significa menos de 1 5 gols.
Eu não aconselharia as casas de apostas a comprarem uma licença estadual achando que vão poder operar no Brasil todo. Não respeitar os limites geográficos, não é o que está no acórdão do STF e o governo federal não vai permitir, não sem reagir— disse. Consulta Pública para esclarecimentos quanto à vacinação de crianças de 5 a 11 anos. Publicado em 23/12/2021 23h59 Atualizado em 03/03/2022 18h39. 1 – Objetivo: O objetivo da Consulta Pública é informar e conhecer as dúvidas da população acerca da vacinação de crianças de 5 a 11 anos, com a finalidade de obter subsídios e informações da sociedade para o processo de tomada de decisões. Tal relevância, no que se refere ao tema de vacinação de crianças nesta faixa etária, se dá por se tratar de público em pleno desenvolvimento e com lacunas ainda no que se refere a custo benefício desta vacinação considerando o cenário epidemiológico e regulatório atual. As contribuições deverão ser feitas respondendo o Formulário disponível no link contido em https://www.gov.br/saude/pt-br, podendo ser acessado até as 23h59 do dia 02 de janeiro de 2022. Anexos: Assuntos Notícias 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins A B C D E F G H I L M O P R S T U V Z Vacinas Entregas de Vacinas Covid-19 Liberação de Vacinas O que é a Covid-19? Como é transmitido? Sintomas Como se proteger? Diagnóstico Estou doente: o que fazer? Atendimento e fatores de risco Informes Semanais Covid-19 Ações Estratégicas Boletins Epidemiológicos COVID Mutações Genéticas Dados COVID-19 no Brasil Painel Covid-19 Coronavírus SUS Serviços de Saúde Publicações Técnicas Perguntas Frequentes (faq) - Coronavírus Portarias Notas Técnicas Informes Técnicos Notas Informativas Ofícios Circulares Organograma Quem é Quem Secretaria Executiva Consultoria Jurídica AudSUS Sec. de Atenção Especializada à Saúde Sec.
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