2015. 23/09/2014 Título: Lei Complementar nº 246, de 23 de Setembro de 2014. Descrição: Institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Maricá – FEPGMM. Arquivo: Acesse aqui. 26/08/2013 Título: Lei Complementar nº 229, de 26 de agosto de 2013. Descrição: Altera a Lei Complementar nº 174, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10. Arquivo: Acesse aqui.
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