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10/06/2003 Título: LEI Nº 2046, DE 10 DE JUNHO DE 2003 Descrição: Cria o CIP – Centro Internacional de Pesquisas. Arquivo: Acesse aqui. 02/01/2003 Título: LEI Nº 2045 – G Descrição: Fica considerada como Entidade de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA KARDECISTA NOSSO LAR, localizado à Rua 05, Quadra 05, Lote 16 no Loteamento Parque Bosque Fundo, Inoã, 3º Distrito. Arquivo: Acesse aqui. 02/01/2003 Título: LEI 2041 – R Descrição: Autoriza a prorrogação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 14 serventes, 12 merendeiras e 05 Inspetores de Alunos. Arquivo: Acesse aqui. 07/11/2002 Título: LEI 2036 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO131/02 FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE ESPORTE E TURISMO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NAVEGAR. Como funciona odd asiatica.Can I Play Casino Games at 21.co.uk? Dozens of unique online casino games are being released every month.
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Além do artigo 326-B, do CE, incidir apenas em condutas praticadas contra mulheres, entendida a palavra mulher como gênero feminino, o tipo ainda determina que elas devem ser candidatas à cargos eletivos ou detentoras de mandato eletivo, ou seja, é um tipo extremamente específico e temporário. Já, o tipo do artigo 359-P, do CP, não faz qualquer menção à período ou situação jurídica para ser aplicado, sendo um tipo por demais genérico, aplicável a qualquer eleitor em qualquer tempo. Ademais, o artigo 326-B, do CE, possui cinco verbos nucleares (assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar) e exige a finalidade específica de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo da mulher. Por outro lado, o artigo 359-P, possui apenas três verbos do tipo, embora mais exigentes (restringir, impedir ou dificultar), contenta-se com o dolo genérico, não exigindo nenhuma finalidade especial. De outro lado, o artigo 359-P, do CP, exige para sua consumação a restrição, o impedimento ou a dificuldade do exercício de direitos políticos da vítima, que pode ser qualquer pessoa, com emprego de violência física, sexual ou psicológica. Em outras palavras, será preciso efetivamente restringir, impedir ou dificultar o exercício de determinado direito da vítima para a consumação do crime, sendo, portanto, muito mais exigente (crime material, que exige resultado). Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Assim, evidente a necessidade de invocar o critério da subsidiariedade entre um tipo penal e outro, notadamente diante exigência de violência psicológica, sexual ou física e de resultado naturalístico do artigo 359-P, do Código Penal. Desse modo, o crime do artigo 326-B, do Código Eleitoral, quando preenchidas suas elementares, de ser aplicado subsidiariamente ao tipo previsto no artigo 359-P, do Código Penal. Além disso, condutas discriminatórias à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, que são consideradas violência política de gênero, quando não envolvessem violência física, sexual ou psicológica, poderiam ser excluídas da tipificação do artigo 359-P, do Código Penal, mas não da vida das mulheres. [1] CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Availability of licenses (legality); RTP indicators in games; High graphics, convenient gameplay; System requirements, download speed; spaceman jogo de aposta Clear interface; Choice of tools to control the gameplay; Frequency of new releases.
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