Para se entender a cobrança das Taxas de Registro do Comércio, deve-se fazer um pequeno relato sobre as Juntas Comerciais. Atualmente, o Estado é responsável por organizar os serviços de Juntas Comerciais. Para que o empresário ou qualquer interessado possa obter informações sobre empresas, ou mesmo abrir e fechar seus estabelecimentos deverá, além de redigir os documentos de acordo com a lei, recolher as taxas de registro do comércio correspondentes. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) Acesso à Informação. É da própria definição do CTN: Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. O sentido do art.
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