2. Portanto, jogos de azar explorados por particulares ainda, de regra, sao praticas delitivas, ilegais, reprimidas pelo Estado brasileiro e nao podem ser respaldadas nos permissivos do Codigo Civil. Neste rol inclui-se, de momento, cassinos, os quais ja tiveram sua pratica permitida, e que foi tolhida por forca do d ecreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946 , assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que a pratica do jogo (de apostas) e degradante para o ser humano. Gradativamente, tais atividades vao sendo ampliadas, englobando uma fatia cada vez maior do mercado, e por logico, esse movimento aporta tambem aos jogos e apostas eletronicas on line. 5. E a pregunta que se reprisa e, afinal, esta legalizada a aposta esportiva no Brasil promovida por empresa privada, na medida que espacos de publicidades, ate uniformes de jogadores, carregam o nome e marca de casas de jogos? A resposta nao e tao simples assim. O paragrafo 2? do referido dispositivo revela que essa loteria de apostas de quota fixa sera autorizada ou concedida pelo Ministerio da Fazenda e sera explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuicao comercial, fisicos e em meios virtuais.
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