O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas pela subtração de um bem que estava sob guarda da administração, mas do qual o agente não tinha a posse. Vejamos o art. 312, § 1° do CP: Neste crime o agente não possui a posse do bem, praticando verdadeiro furto, que, em razão das circunstâncias (ser o agente funcionário público e valer-se desta condição para subtrair o bem), caracteriza-se como o crime de peculato-furto. Também se trata de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.
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30 bis, secondo comma, c.p.c. - derogatoria della disciplina normale sulla cd. ”perpetuatio” della competenza prevista dall'art. 5 c.p.c. e volta ad assicurare, anche all'apparenza, il massimo grado di imparzialit� della giurisdizione - per cui la ”potestas iudicandi” dell'ufficio giudiziario adito originariamente in primo grado, ma anche di quello adito in sede di impugnazione di merito (sia essa l'appello o la revocazione o, ancora, l'opposizione di terzo), viene meno se il magistrato, del cui operato si discuta, sia esso intervenuto o meno nel giudizio, viene ad esercitare le funzioni nel distretto in cui si situa l'ufficio di merito che in quel momento tratta il processo. Ne consegue, quanto al momento di rilevazione di siffatto sopravvenuto svolgimento delle funzioni nel distretto da parte del magistrato, che, ove tale mutamento di fatto si verifichi nel corso del giudizio, sia di primo grado che di impugnazione di merito, trover� applicazione la regola posta dall'art. Trading esportivo sem apostar dinheiro.
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