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Identificação: Requerimento Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Data: 06/03/2023 Descrição/Ementa Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/23831.61634-39, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Local: Plenário do Senado Federal Ação Legislativa: Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação. Total de emendas apresentadas: 5. Tramita em conjunto com: PL 600/2023. 15/09/2023 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Ação: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023. 05/07/2023 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Ação: Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta. Relatório Legislativo. 19/04/2023 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Ação: Recebido na Comissão nesta data. 03/03/2023 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: AGUARDANDO DESPACHO Ação: Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação. Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 26 PL 845/2023 Avulso inicial da matéria. – a alteração da Lei 8.212/91 consiste em determinar que os valores recebidos a título de Bolsa-Atleta, em conformidade com a Lei 10.891/2004, não integram o salário de contribuição; – ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição previdenciária referente ao período em que o beneficiário da Bolsa-Atleta esteve enquadrado com contribuinte individual; – cria nova modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa. Sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidirá o IR/Fonte, à alíquota de 30%.
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