5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Conteúdo ocultar. Confira um resumo com os principais pontos de destaque dos novos §§ incluídos pela Lei 14.365/2022 no art. 85 do CPC/2015: O § 6º-A dispõe as hipóteses em que é proibida a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios. O § 8º-A dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelo juiz na fixação equitativa de honorários sucumbenciais. Veja a redação do novo § 6º-A do art. 85 do CPC/2015: Atenção! Recentemente a Corte Especial do STJ fixou tese (Tema Repetitivo 1076) sobre a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC, confira: Parâmetros na fixação equitativa: Honorários Sucumbenciais. Nesse caso, aplicando-se o que for maior.
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