Para marcar em ambas as partes

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Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo. E mais: o comando que permite a aplicação da fungibilidade é dirigido, por óbvio, ao julgador, se entender ser o agravo interno o recurso cabível, diante do inconformismo da parte recorrente 3 Não se pode transferir esse exercício de futurologia para a parte contrária ( ainda mais como sendo um dever ) Portanto, parece justo, adequado e totalmente alinhado com a principiologia do atual código processual, que a interrupção do prazo recursal, nesta hipótese, opere seus efeitos regulares até o pronunciamento, pelo julgador, da aplicação do art. 1.024 § 3º do CPC. A partir deste momento - do pronunciamento previsto no art. 1.024 § 3º do CPC - cientificada portanto ambas as partes do processo, é que, reiniciará, para a parte contrária, o seu prazo regular para apresentação de recurso. 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART.

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3) Mesmo quando se emprega a expressão pleonástica, o artigo vem inserido na expressão. Exs.: a) ” O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos ” (Alexandre Herculano); b) ” Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas ” (Rui Barbosa). 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: a) ” Ambas grafias estão corretas? ” (errado); b) ” Ambas as grafias estão corretas? ” (correto). STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. Na sessão de ontem, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. sexta-feira, 25 de março de 2022. Atualizado às 07:41. Bana que deposita5 brl aposta esportiva.

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