DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel adquirido na planta. Inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entendimento do E. STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS). Inexigibilidade do débito perseguido pelo apelado junto aos apelantes, uma vez que vencido anteriormente à imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel.
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A Prefeitura do Crato, através da Secretaria de Segurança Pública, por meio da Defesa Civil, realizou na noite da última sexta-feira (24), o primeiro Simulado do Plano de Contingência da cidade, e primeiro na região do Cariri e interior do Ceará. A ação teve apoio da Prefeitura, Secretaria de Segurança Pública, CIOEM, Guarda Civil Metropolitana, Demutran, Defesa Civil, Secretarias de Infraestrutura, do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Saúde, do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. No imóvel, uma pistola calibre 22, um revólver calibre 32, além de uma quantidade de substância análoga ao crack embaladas em seis pacotes foram encontrados. Ainda durante as buscas na casa, 49 munições de diversos calibres, uma faca, dois cartões de crédito, um aparelho celular e equipamentos utilizados para consumo de drogas também foram apreendidos. As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp. O sigilo e o anonimato são garantidos. No caso sob comento, foi fixada tese de que: ”É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão. A partir da Lei da Reurb torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: 1) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis pela mencionada lei; ou 2) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente registro de imóveis” . Fifa betting.
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