O Município poderá exigir obras de adequação para garantir a acessibilidade, habitabilidade, permeabilidade, estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito ao direito de vizinhança, dentre outras. Portanto, a reserva valor das apostas online megasena lotomania de emergencia nao serve para gastos que nao sao emergenciais, como compras de itens nao essenciais, viagens ou qualquer outro objetivo financeiro. Para a finalidade do cumprimento dos incisos I e II, deste artigo, serão aceitos comprovantes de protocolo dos órgãos competentes proibindo-se qualquer limitação aos benefícios desta Lei. I – abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido, ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do Município; III – estejam localizadas em faixas não edificáveis, nos termos da legislação vigente; V – estejam construídas em lotes irregulares, conforme a legislação vigente; I – haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos do artigo 9º, desta Lei, no importe de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; III – a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis com a vizinhança; Art. 7º. Será admitida a regularização, nos termos da presente Lei, das edificações que estejam em desconformidade com a relação aos índice urbanísticos, representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e de parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e de fundos.
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