e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC. 67. Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. b) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes. c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
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