Para saber quais são as pessoas que têm direito à isenção de impostos para compra de veículos, vamos às leis. “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” “Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; V – trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.” Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade. Entre todos esses casos que mencionamos aqui, o que mais desperta a curiosidade e dúvidas da população é a isenção de impostos para compra de veículos para quem possui deficiência física.
Você também pode se interessar por: Betfair esporteou pin up houses
Para onde saiu a quina de são joão, 1xbet imperial
[ 6 ] Na Série B de 2011, o Icasa perdeu pontos preciosos dentro de casa e, na última rodada, precisando da vitória para permanecer, perdeu de 2 a 0 para a Portuguesa, sendo rebaixado para a Série C de 2012. Depois de 3 temporadas na segunda divisão estadual, em 2020, o Verdão do Cariri conquistou o título da competição e o acesso para disputa da Primeira Divisão estadual em 2021. [ 17 ] [ 18 ] Legenda: Campeão Vice-campeão Eliminado na semifinal. Qualidade horse em português geral. Campeão e promovido à divisão superior. Promovido à divisão superior. Hino Editar. Comentarios de pessoas que apostador em futebol.
Leon McFadden was born in Bellflower on October 26, 1990 . Short Profile First Name Leon Last Name McFadden Profession American Football Player Age 29 years old Birth Sign Capricorn Birth Date October 26, 1990 Birth Place Bellflower Country United States. Leon McFadden estimated Net Worth , Salary, Income, Cars, Lifestyles & many more details have been updated below. Let’s check, How Rich is Leon McFadden in 2019-2020? Leon McFadden’s Net Worth: $1-5 Million. Age, Height & Body Measurements. Who is Leon McFadden Dating? Dating is to describe a stage in a person’s life when he or she is actively pursuing romantic relationships with different people. If two unmarried celebrities are seen in public together, they are often described as “dating” which means they were seen in public together, and it is not clear whether they are merely friends, exploring a more intimate relationship, or are romantically involved. Endless In-Play horse em português Betting Types. Birthday October 26, 1990 . Birth Sign Capricorn. He is ranked on the list of 17770 popular American Football Player. Para onde saiu a quina de são joão.No entanto, não é tão fácil assim encontrar um, mas nós te ajudaremos.
Você leu o artigo "Horse em português"
YouTube . Retrieved 24 May 2023 . ^ Augustin Bourgo (15 May 2020). ”How the fashion industry is taking action to help combat coronavirus”. Vogue France . Retrieved 24 May 2023 . ^ Jeffrey Van (3 August 2020). ”Fashion's Biggest Names Star In Valentino Fall 2020 Campaign Photographed At Home During Lockdown” . Retrieved 24 May 2023 . ^ Dennis Braatz (10 June 2022).
Tags de artigos: Resultado do gama