1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004. III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO : documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos. V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado. VII – REQUERIMENTO PADRÃO : documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade. Champions fc nitra League grp.
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