São exemplos de taxas pelo exercício do poder de polícia: ➡️ – Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981; ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/1999, art. 23; ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Estão previstas no art. 77 e 79 do CTN: Parágrafo único.
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Esse determinado serviço é destinado para os solicitantes que já possuem um CRNM que está vencido e precisa realizar a renovação do documento. O processo de renovação do CRNM é o mesmo para quem realiza o processo de emissão do CRNM pela primeira vez, o que difere é que esse determinado solicitante deve ter em mãos o CRNM vencido como documento essencial. O prazo máximo de estadia para viagens de turismo ou negócios é de 90 dias no Brasil. Sendo assim, o solicitante terá um prazo de prorrogação de mais 90 dias, ou seja, 180 dias por ano para ficar no Brasil. Essa determinação está de acordo com a LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. O valor da Taxa GRU é de R$ 204,77 . Artigo meramente explicativo. Casino royale official website.
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