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317, CP) 5.2.4- PREVARICAÇÃO (ART, 3149, CP) 5.2.5- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, CP) 5.3- FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA OS MAGISTRADOS 5.4- PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA 5.5- TERCEIRO CASO CONCRETO: OPERAÇÃO FAROESTE: DESEMBARGADORA DA BAHIA DEVE PERMANECER PRESA, DIZ STJ 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Por quais responsabilidades os magistrados respondem quando praticam as vendas de sentenças judiciais? Serão presos, e/ou responderão civilmente e/ou administrativamente? Quais os princípios que os juízes devem seguir, e que, por consequência de tais práticas delituosas serão atingidos? Quais os deveres dos magistrados quando se diz respeito à sua profissão? Estão submetidos à ética e a moral proba assim como os demais funcionários públicos e servidores da justiça? Será tratado adiante. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por ser o principal órgão julgador destes delitos, na esfera cível, e utilizando como fonte o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, entende que os delitos praticados pelos mesmos, serão admitidos em um processo administrativo, e não criminal, assim sendo, serão punidos pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Todavia, deve-se entender que uma responsabilidade não ultrapassa outra, sendo que há possibilidade de um magistrado ser preso acusado de tais práticas delituosas. Com isso, insta salientar que é vedado aos magistrados o recebimento de influências externas e estranhas, que de certa forma influenciem no proferimento das sentenças feitas por eles. O que dispõe o artigo 5º do Código de Ética da Magistratura: Portanto, o magistrado deve ser imparcial ao tomar suas decisões, além de respeitar o princípio da igualdade, no sentido de tratar todos iguais perante a lei. Logo, se proferir uma decisão favorável a uma das partes, a mesma deve ser devidamente fundamentada, levando-se em consideração, além do princípio da igualdade, a ideia de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade. Sendo assim, ao receber custas fora do processo para modificar uma decisão, seja ela favorável ou não, fere os princípios que de acordo com a legislação vigente devem ser seguidos. “Não adianta possuir um diploma de Bacharel em Direito, se suas ações contrariam a Ética e a Moral.”. De modo geral, a relação jurídica gera direitos e obrigações para as partes. Na relação proveniente de um processo judicial não é diferente. Os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se vinculam, gerando com isso além de eventuais obrigações, poderes, deveres, ônus e faculdades estabelecidos na lei.
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