[33] Tal dificuldade em se identificar nexos de causalidade e criterios de imputacao sao ainda mais evidentes no caso dos delitos cumulativos, pois, dada a dificuldade de se reconhecer a causalidade entre acoes insignificantes e a lesao a um bem juridico coletivo, os limites da responsabilidade devem vir estabelecidos por parametros objetivos, standard, de afetacao (como um minimo de emissao de poluentes suficiente para configurar essa acao, a principio, insignificante), [38] que pouco se relacionam com os elementos subjetivos do tipo ou com os criterios de imputacao objetiva. [39] Para Ana Elisa Bechara , contudo, a responsabilidade do autor nao se justifica mais em sua conduta, mas na soma desta com a de terceiros, infringindo o principio da culpabilidade, pois, em suas palavras, nao se trataria mais de um delito cumulativo, “mas de uma causalidade cumulativa”, inserindo a logica do concurso objetivo involuntario de agentes. [42] Delitos que nao apontam para o grau de risco e lesividade ao bem juridico acabam inserindo-se no grupo de delitos de mera desobediencia. Segundo Ana Elisa Bechara , “passa-se de normas de conduta para normas de organizacao”. [43] O argumento de peso de Kuhlen contra o que foi mencionado refere-se a limitada efetividade das sancoes administrativas em determinados casos. No entanto, mesmo que a protecao penal se baseie na insuficiencia da legislacao administrativa, ou seja, que esteja atendido o principio da ultima ratio (ja que todas as instancias anteriores falharam), a intervencao penal nao se justifica quando for desproporcional. E ainda que se diga que o principio de ultima ratio nao tem status constitucional, e nao vincula a atividade do legislador, os principios de legalidade e proporcionalidade sao constitucionais, e seu desrespeito e causa de invalidade da norma. [47] Silva Sanchez , por sua vez, reflete sobre a hipotese de criminalizacao de condutas cumulativas exclusivamente sob o ponto de vista da comunicacao do Direito Penal, advertindo, contudo, sobre a desnecessidade de sancoes restritivas de liberdade, motivo pelo qual aponta para a possivel insercao destas condutas no conjunto de proibicoes de um Direito Penal de segunda velocidade.
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[21] Como bem coloca Luiz Regis Prado (Curso de direito penal brasileiro. Sao Paulo: RT, 2010. p. 149): “O uso excessivo da sancao criminal (inflacao penal) nao garante maior protecao de bens. Ao contrario, condena o sistema penal a uma funcao meramente simbolica negativa”. [23] “O legislador brasileiro vem sendo pressionado de longa data para estabelecer a criminalizacao da conduta que importasse na pratica de assedio sexual, notadamente por setores ligados a protecao dos direitos da mulher. Evidentemente, dada a situacao de desconforto que uma conduta desta especie provoca, seja para a mulher , seja para os homens, ha de se adotar providencias para coibi-la, que nao seja, entretanto, necessariamente, de natureza penal, na medida em que outros ramos do direito podem se incumbir desta circunstancia. Sacando dinheiro do bet365.
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