A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema, e será enviado ao Senado. A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%. Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o Ministério do Turismo. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
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1 Heat - 47-25 2 Bucks - 45-27 3 76ers - 44-27 4 Celtics - 45-28 5 Bulls - 42-30 6 Cavaliers - 41-31 7 Raptors - 40-32 8 Nets - 38-34 9 Hornets - 37-35 10 Hawks - 36-36 11 Wizards - 30-41 12 Knicks - 30-42 13 Pacers - 25-47 14 Magic - 20-53 15 Pistons - 19-53. Placar de 120 a 110 encerra confronto com o Dallas Mavericks; adversário da decisão será Boston Celtics ou Miami Heat.
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