Voto do relator. O relator do ARE, Dias Toffoli, apresentou tese de repercussão geral, mas ainda não expôs seu voto completo. Eis o texto sugerido: ”O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.” O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para a parte contrária, mesmo quando convertidos em agravo interno? terça-feira, 20 de outubro de 2020. Atualizado em 22 de outubro de 2020 10:39. O efeito de interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração decorre de clara aplicação do atual art.
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Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Não são situações que possam ser aproximadas para gerarem idênticas conclusões. Vejamos. É sólida a jurisprudência que reconhece que a intempestividade dos embargos declaratórios não gera o efeito interruptivo para interposição recursal. Porém, também é de se ressaltar que o STJ já afastou tal entendimento quando a verificação da tempestividade resultar em análise mais complexa 2 . Ou seja, a linha de raciocínio que permite desconsiderar o efeito interruptivo guarda relação com a complexidade e objetividade dos fatos. Não se pode querer estender essa linha de entendimento para o caso sob análise, pois não se está diante de um critério objetivo, sequer simples. Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo. Aliança esportes apostas esportivas.
O parquet estadual entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da CF). Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do DF e do RJ manifestaram-se, ontem, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez.
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