237-A da Lei nº 6.015/73 – Registro pretendido que não se refere a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam todo ou parte do empreendimento – Atividade empresarial desenvolvida pelo incorporador, que tem por finalidade a venda das unidades autônomas e não pode ser confundida com os atos praticados na matrícula, relativos ao próprio empreendimento – Recurso provido. Preliminarmente, argui o recorrente a nulidade da decisão proferida, por falta de fundamentação. No que diz respeito à consulta formulada, afirma que o instrumento público apresentado retrata a cessão dos direitos relativos à promessa de permuta com os proprietários do terreno, em favor de sessenta e quatro cessionários, cabendo a cada um os direitos relativos a uma determinada fração ideal que corresponderá à futura unidade. Aduz que a incorporadora, a despeito dos poderes que lhe foram outorgados na forma e para os fins previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, optou, singelamente, pela cessão, de uma só vez e por instrumento único, de todos os seus direitos aos adquirentes de futuras unidades autônomas. Sustenta que não houve alteração quanto à incorporação em si mesma, nem sucessão ou outro negócio envolvendo o empreendimento como um todo, mas sim, alienação de futuras unidades por meio pouco convencional, qual seja, a cessão de direitos. Alega que a finalidade principal da incorporação é, além da construção do edifício, a atividade voltada à alienação total ou parcial das futuras unidades autônomas, nos moldes previstos no art.
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Garotos conquistam competição internacional graças a dois pênaltis defendidos por Bruno. Publicado 19/04/2018 15:30 | Atualizado 19/04/2018 15:31. Criticado, Diego lamenta empate, mas afirma: 'Certeza que vamos classificar' Presidente do Flamengo se recusa a dar entrevista: 'Não entendo de futebol' Comentarista detona saída de Everton do Flamengo: 'Tem alguma coisa errada lá' Nos acréscimos do segundo tempo, Reinier achou passe perfeito para Jean Carlos, que foi mais rápido que a zaga e o goleiro e tocou para o fundo das redes, deixando tudo igual no placar e levando a decisão do título para a disputa das penalidades. O Flamengo campeão foi a campo com Bruno, Marcos Felipe, Gabriel Noga, Otávio, Caio; Dhouglas (Maycon), Daniel Cabral, Samuel (Jean Carlos); Pedro Arthur, Reinier e Lázaro. Treinador: Ramon Lima. Extra Online. Resultado quina sao joao 5590.Nesse artigo descrevemos três erros comuns de iniciantes, e como evitá-los.
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