É o art. 236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. ] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. [. ] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. [.
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DESPESAS A entidade administradora do consórcio cobra dos participantes do grupo uma taxa de administração para cobertura de suas despesas e, opcionalmente, um percentual para a constituição de um fundo de reserva. 2.2. Não sabe quais duvida apostas esportiva números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. O referido fundo é calculado mediante a aplicação de um percentual sobre o valor da prestação mensal. A arrecadação para o fundo de reserva será suspensa sempre que o seu saldo atingir o preço de uma unidade de maior valor do bem objeto do grupo, devendo a cobrança ser retomada quando o montante disponível for inferior àquele limite. 3. Acm time.
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