Responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-3-1999, Segunda Turma, DJ de 16-4-1999.) No mesmo sentido : RE 551.156-AgR, Rel.
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Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. Constitucionalidade lei estadual taxa sobre atividades notariais e de registro. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 2.551 MC-QO , rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2003, P, DJ de 20-4-2006.] [ ADI 447 , rel. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h jogo de poker para celular android x >x> . Spela gratis.
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