33). As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação (CF, arts. 150, 151 e 152) e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados ”sem prejuízos de outras garantias, asseguradas ao contribuinte” (CF, art. 150). Estabelece a Constituição, ademais, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev.
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Demais disso, deve haver a demonstração escrita de que tais honorários são contratuais, sucumbenciais, ou que o condomínio exequente sofreu algum prejuízo decorrente de demanda judicial ou, ainda, que esteja autorizado por lei ou por qualquer outro mecanismo legal a fazer tal cobrança. Mas isto somente será possível se essa alegação não for susceptível de discussão que desconfigure a natureza para a qual se estabelece a competência dos Juizados Cíveis, qual seja a de decidir causas de menor complexidade. “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. Registration perdeu aposta required. Resultado do jogo independiente medellín.6.015/73.
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