Quanto tempo o inquilino tem para sair do imovel? Terminado o contrato de locacao, o inquilino possui um periodo de 30 dias para desocupar o imovel. No entanto, de acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietario tem o direito de pedir o imovel durante o periodo de vigencia do contrato, mediante aviso previo e respeitando o prazo de 30 dias para a desocupacao do inquilino. E se o inquilino nao pagar o primeiro aluguel? Nesses casos muitos proprietarios se perguntam, “ posso tirar o inquilino quando nao paga o primeiro aluguel ”? De acordo com o Artigo 59 da Lei do Inquilinato, caso o inquilino nao pague o aluguel, nao importando o mes vigente, o proprietario pode solicitar na justica uma acao de despejo. Porem, essa acao so e valida caso o contrato de locacao nao tenha nenhuma garantia. Apos ser notificado da acao, o inquilino e obrigado a deixar o imovel em ate 15 dias uteis. Isso porque, o Artigo 9 da mesma Lei preve que a locacao e desfeita quando ha falta de pagamento do aluguel e demais encargos (condominio, IPTU e Seguro Contra Incendio) conforme acordado em contrato.
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2? da Lei de Introducao a Normas do Direito Brasileiro dispoe que nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue. Tratando-se norma nacional e cuja vigencia esta relacionada ao estado excepcional, pode-se concluir que e uma lei de vigencia limitada - nao se aplicando o principio da continuidade das leis. Tao logo a excepcionalidade finde perdera sua forca normativa, retomando a natural vigencia das regras que temporariamente foram excepcionadas. A Lei possui natureza nacional, aplicavel, portanto, a todas unidades federativas. Fez bem o legislador, principalmente em relacao aos limites de dispensa, ja que outrora fora tratada por Decreto, o que achavamos inconstitucional, porque o aspecto quantitativo e um dos instrumentos de classificacao das modalidades licitatorias (Lei n? 8.666/93), e somente poderia ser feita por norma geral e nao por decreto (ainda que de vigencia excepcional), como ocorrera com a publicacao do Decreto n? 9.412, de 18 de junho de 2018 - apesar de ainda estar em vigor. A atualizacao dos valores das modalidades de que trata o art. 23 da Lei n? 8.666/93 foi a seguinte: I - Para obras e servicos de engenharia: a) na modalidade convite - ate R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de precos - ate R$ 3.300.000,00 (tres milhoes e trezentos mil reais); e.
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