“Fica difícil encontrar critérios para entender em que momento a revenda de ingressos torna-se prática cambista”, aponta o especialista. A partir de então, algumas práticas de repasse de ingressos tornaram-se, realmente, crimes. Na seção dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos, passou-se a indicar que: Veja mais sobre Direitos. Em regra, os direitos relacionados ao processo de compra de ingressos são aqueles indicados na proteção que os consumidores têm na oferta e publicidade de produtos e serviços. O consumidor tem direito de ter cumprido exatamente aquilo que foi ofertado. “A mudança de uma atração ou até mesmo da data e local do horário podem configurar descumprimento de oferta, ensejando cancelamento”, alerta Adriano. Além disso, tem direito de não ser importunado com publicidade enganosa, ou seja, aquela feita com intuito de levar consumidor a erro, ou mesmo abusiva contendo mensagens discriminatórias.
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2020 . Consultado em 10 de setembro de 2020 ↑«REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL» (PDF) . A nossa equipe organizou materiais focados nas principais disciplinas e conteúdos cobrados nos concursos de todo o país! sportingbet é confiavel Essa caixa é verde por fora e vermelha por dentro. 15 de setembro de 2016 . Consultado em 8 de setembro de 2020 ↑«Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF». Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão. 98 bets.
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