Arquivo: Acesse aqui. 07/07/2009 Título: Decreto 86, de 07 de julho de 2009 Descrição: Disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Arquivo: Acesse aqui. 12/09/2005 Título: Decreto Nº 108, de 12 de setembro de 2005. Descrição: Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN. Arquivo: Acesse aqui. 11/03/2005 Título: Decreto Nº 031 de 11 de Março de 2005 Descrição: Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. Arquivo: Acesse aqui. 26/12/2002 Título: Decreto nº 270, de 26 de dezembro de 2002.
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Arquivo: Acesse aqui. 09/05/1990 Título: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais – Lei Complementar nº 01 de 09 de Maio de 1990, com as alterações da Lei Complementar nº 013 de 16 de Outubro de 1991 e da Lei Complementar nº 034 de 01 de Setembro de 1993. Arquivo: Acesse aqui. 31/05/2021 Título: LEI Nº 3.020, DE 31 DE MAIO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.641/2015, E ATUALIZADA PELA LEI Nº 2.869/2019 E PELA LEI Nº 3.011 /2021. Arquivo: Acesse aqui. 19/05/2021 Título: LEI Nº 3.018, DE 19 DE MAIO DE 2021 Descrição: ALTERA AS LEIS Nº 2929, DE 13 DE MAIO DE 2020 E Nº 3010, DE 24 DE MARÇO DE 2021, REFERENTES AO PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO. Arquivo: Acesse aqui. 24/03/2021 Título: LEI Nº 3.012, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo: Acesse aqui. 24/03/2021 Título: LEI Nº 3.010, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui.
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Em relacao ao dominio sobre as pessoas conforme o principio da responsabilidade pelo fato proprio, estaria excluido em principio, responsabilizar penalmente alguem por um fato cometido por um terceiro responsavel. Raramente, em casos prototipicos, como os dos educadores em relacao a seus filhos, ou de autoridades estatais de carater funcional em relacao aos seus subordinados, poder-se-ia tomar em consideracao algo semelhante. Diante das tentativas de afirmacao de uma posicao de garante do proprietario da empresa por fatos penais cometidos por seus subordinados, com base em conceitos como a “visao completa”, o “poder juridico para dar ordens” ou a “dependencia parcial dos membros da empresa”, cabe propor serias objecoes. [56] Em primeiro lugar, Heine alega o so fato de ter dificuldade para se afirmar a autoria mediata (no comportamento ativo) mediante o dominio da organizacao ou das ordens, deveria ser suficiente para desistir da ideia quando se trata de fundamentar uma posicao de garante, que exige uma responsabilidade intensificada. No grupo telegram bet365 caso do Google Workspace, o plano se chama Enterprise e seu valor deve ser cotado com a equipe de vendas. No caso do grupo telegram bet365 Microsoft 365, o plano e o Business Premium e custa R$ 140,80/mes/usuario. [57] O “dominio pessoal” nas grandes empresas esta se movendo cada vez mais em direcao a um poder organizacional despersonalizado, de modo que os desenvolvimentos dogmaticos recentes contemplam tambem como autores de um delito comissivo aqueles que intervem no fato em virtude de um aparato ilegal de poder organizacional. Noticias basquetebol.Agora, vamos citar os games mais famosos dessa desenvolvedora, e dar, além dos nomes, alguns links com dicas e truques.
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