Gilberto Valente da Silva. Data: Extrai-se do teor do Acórdão: Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. 02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação.
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III A ideologia vigente é a da solidariedade e irmandade social e cultural, de modo que a globalização foi um meio de produzir a formação de redes sociais – de maior interação social. É FALSO o que se afirma em a. II e III, apenas. b. I, apenas. c. Jet jogos bingo.
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