Veja as principais regras estabelecidas pelo relator: A licença será por meio de licitação do tipo técnica, preço proposto e maior proposta para obter a licença, com capital integralizado de R$ 100 milhões; Será usado o critério populacional para definir a quantidade total de cassinos que poderiam operar em cada Estado, da seguinte forma: Autorização para funcionamento de bingos. Os bingos também serão autorizados em estádios com mais de 15 mil torcedores. Cobrança de impostos. A incidência de Imposto de Renda (IR) será de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais, sobre o ganho líquido, ou seja, o valor do prêmio deduzido do valor pago para fazer a aposta. O IR será retido na fonte pela entidade operadora. A proposta prevê que os recursos gerados pela arrecadação da Cide-Jogos sejam distribuídos para União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios financiarem políticas sociais, da seguinte forma: -10% para financiamento de programas na área do esporte; -4% para a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; -6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); -4% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; -5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais; -16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Jornal Folha do Progresso em 24/02/2022/09:22:00. “Informação publicada é informação pública.
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