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A competência do DREI, conforme a Legislação Básica - Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, regulamentado pela Lei nº 8934/94 implementada pelo Planalto, remete para o DREI a competência de baixar as Instruções Normativas, e, segundo o Art. 55 da Lei Nº 8.934, compete ao DREI propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais. As Juntas Comerciais, a seu turno, estão subordinadas tecnicamente ao DREI e essa vinculação tem como principal atribuição a responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É na Junta Comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social; além disso, também é na Junta Comercial que se registram alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica da empresa, seja de empresário (antiga firma individual) para sociedade limitada como vice-versa. Da Compreensão dos Atos Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Esporte bet brasil.
Se ocorrer o erro de protocolo que ocorria no momento da assinatura. Momento que apresenta o erro: quando o usuario tenta ”Incluir peticoes e documentos” e cola a peticao elaborada utilizando-se o WORD no campo de texto de inclusao do peticionamento. Descricao do erro: o usuario cola o peticionamento elaborado no WORD na tela do PJe e clica em salvar, o sistema apresenta a mensagem de ”Erro inesperado e manda tentar novamente”. O problema ocorre por causa da diferenca de codificacao entre o texto que esta sendo colado (elaborado no WORD) e o texto suportado pelo PJe. SOLUCAO: Recomendamos que o usuario siga uma das duas opcoes: Transformar o arquivo em um documento do tipo PDF e anexa-lo como documento no PJe, para isso no WORD deve-se seguir os passos: Arquivo > Salvar Como, selecionar o Tipo de documento ”PDF”. Seguir o procedimento normal de anexacao de documentos do PJe, anexando este documento gerado. Outra opcao: transformar o documento em um arquivo texto sem formtacao (.txt), no WORD seguir os passos: Arquivo > Salvar Como, selecionar o tipo de documento ”Texto sem formatacao”, clicar em Salvar, marcar a opcao de codificacao: ”Windows (padrao)” e clicar em OK, sera emitido um alerta informando que alguns caracteres poderao ser perdidos nesta conversao, confirmar clicando em ”Sim”. Abrir o arquivo .txt gerado, copiar o seu conteudo e colar no sistema PJe. Como desvantagens deste procedimento identificamos que a formatacao original do arquivo podera ser perdida e alguns caracteres poderao ser substituidos pelo sinal ”?”. Momento que apresenta o erro: quando o usuario que e representante de tribunal ou de corregedoria-geral tenta acessar um processo encaminhado ao tribunal ou a corregedoria. Descricao do erro: o usuario possui pelo menos dois perfis para acessar o PJe, o de JusPostulandi e o de Procurador, quando tenta acessar o processo com o perfil de JusPostulandi o sistema mostra o erro: ”Sem permissao para acessar o processo: XXXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX. Independiente x argentinos juniors.Com prática e dedicação, você estará no caminho certo para se tornar um apostador bem-sucedido no fascinante mundo do boxe.
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