[67] Contudo, para que fossem atingidos os objetivos de protecao efetiva de bens juridicos coletivos, nos casos de condutas acumuladas, exclusivamente por meio do Direito Administrativo sancionador, e conforme indica Helena Lobo da Costa , seria preciso “tambem refletir sobre a estrutura do ilicito administrativo”. [68] Por exemplo, ampliando os poderes da autoridade publica para interromper as atividades de pessoas ou empresas que se recusem a comportar-se licitamente, mesmo apos diversas advertencias e sancoes pecuniarias. Ou seja, se as empresas incorporam o valor das multas ao preco final do produto, a unica alternativa restante ao poder publico e determinar o fechamento da empresa e o fim da atividade industrial, antes de podermos seguir na indagacao sobre o potencial preventivo da norma administrativa. Mais proximo da atividade sancionadora da administracao, sugere Hassemer a exclusao dos tipos intermediarios do Direito Penal, especialmente aqueles protetores de bens juridicos coletivos, pela criacao do Direito de intervencao. Esse Direito estaria situado “entre o Direito Penal e o administrativo, entre o Direito Civil e o Direito Publico”, [70] com regras e garantias processuais mais flexiveis, com vistas a tornar a investigacao mais eficiente, desde que, em contrapartida, deixe-se de prever penas restritivas de liberdade, equilibrando-se garantias com consequencias penais. A nosso ver, o repasse de funcoes e poderes mais efetivos para os mecanismos de controle da administracao ou talvez mesmo a implementacao do Direito de intervencao podem forcar a contribuicao das outras areas juridicas no combate a condutas violadoras de bens juridicos importantes para o convivio social. Esta colaboracao entre areas, inclusive, e um dos pressupostos do Direito de intervencao. A categoria dos delitos por acumulacao e elaborada por um grupo de autores com a especial finalidade de protecao do meio ambiente, diante de pequenas agressoes reiteradas, cometidas por um grupo significativo de pessoas.
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