E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos. Veremos tambem que a maneira como foi tipificado o crime de assedio sexual trara severas dificuldades para a operacionalizacao da adequacao do tipo a conduta, fruto do descuido do legislador com a plurivocidade do verbo constranger. De feito, conforme nos informa Andre Boiani de Azevedo , [5] citando interessante excerto de artigo de Jose Adercio Leite Sampaio , na primeira decada dos anos 70, nos Estados Unidos, a populacao trabalhadora feminina se sentia ameacada pela supremacia masculina e reclamava de abusos e insinuacoes de conotacao sexual, partindo de seus superiores hierarquicos. Embora a problematica do assedio sexual venha despertando os brados dos movimentos defensores das minorias, a grande discussao do assedio sexual eclode nos Estados Unidos apenas no ano de 1991, com o polemico caso envolvendo o Juiz Clarence Thomas, indicado a Suprema Corte dos Estados Unidos da America pelo entao presidente George Bush. Nesse sentido, Azevedo assevera que “Sue Titus Reid deixa claro que, muito embora haja casos em que o assedio sexual possa ser considerado tanto um crime quanto uma violacao administrativa ou civil, em geral os casos permanecem apenas sob o manto do Direito Administrativo, principalmente porque, empresarios e universidades passaram a instituir politicas preventivas do assedio, encorajando as vitimas a denunciarem os fatos e facilitando a execucao das normas internas contra os comportamentos inaceitaveis”. [10] Rodolfo Pamplona Filho conceitua assedio sexual como “toda conduta de natureza sexual nao desejada que, embora repelida pelo destinatario, e continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual”.
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