357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Os serviços públicos, quanto à forma de sua fruição, podem ser divididos em duas categorias, os uti singuli ; e os uti universi . Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os últimos “ são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie ” já os uti singuli, segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem “ as atividades voltadas a procurar utilidades específicas para determinados cidadãos que se servem do serviço público oferecido pela Administração. Trata-se, pois, de atividades que se convertem num benefício desfrutado pelos cidadãos uti singuli.
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