A empresa vendedora e responsavel tributariamente perante a Fazenda como contribuinte ou retentor dos tributos correspondentes. Entretanto, e praticamente impossivel controlar o comercio eletronico direto, a saber, quando o objeto da transacao e fornecido diretamente por meio da rede (um disco, um e-book, um programa de computador, um servico telefonico) e o pigmento materializa-se mediante cartoes bancarios de credito ou debito. Nesses casos, nao existe um deslocamento fisico de mercadorias, o que torna o controle tributario dificilimo, sobretudo quando a venda realiza-se diretamente aos consumidores finais. Tratando-se de operacoes entre empresas, pode existir uma comprovacao na contabilidade, mas no caso dos particulares a impunidade esta quase assegurada. [13] Uma resposta a esta problematica estaria no aumento da obrigacao de fornecer informacao a Administracao Tributaria, a saber, que os consumidores finais se encontrariam obrigados a apresentar declaracoes informativas de suas compras. Contudo, esta solucao e absolutamente desproporcional, porque presumiria a exigencia de que os particulares facam a contabilidade, registros e controles de todas as suas atividades economicas cotidianas. [14] Assim, o cidadao seria convertido em informante da Administracao Tributaria, o que, sob todas as luzes, e inaceitavel. Se ja ha tarefa suficiente com a obrigacao de realizar autoliquidacoes e declaracoes tributarias, imagine com este novo e tortuoso trabalho de controle.
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A dignidade humana como fardo humano - ou como utilizar um direito contra o respectivo titular. In: Sarlet, Ingo Wolfgang (Org.). Dimensoes da dignidade - Ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. [33] Conforme assenta Greco, Alessandra Orcesi Pedro; Rassi, Joao Daniel. Crimes contra a dignidade sexual, cit., p. 55. Imagem de poker.
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