Tribunal Superior do Trabalho e consta das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, ” in verbis ”: Outrossim, recentemente o e. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 2 , que trata da matéria da seguinte forma: Portanto, como o objeto do contrato é ilícito, é evidente que não há relação contratual válida. Penso que isso já seria suficiente para rechaçar qualquer possibilidade de vínculo empregatício entre o ”cambista” (vendedor ou apontador) e o ”bicheiro”, mas vou além e passo a analisar outras questões relacionadas com o tema. Confrontando o princípio da proteção com o da legalidade entendo que deve prevalecer o segundo, uma vez que o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República, as Leis e, ainda, a ordem pública não podem ser vulneradas em prol de um contraventor penal, que é o ”empregado” do jogo do bicho. Com o passar do tempo e a continuidade dessas ”pequenas” práticas, os envolvidos passam do jogo clandestino para o tráfico de drogas, de armas, dominam favelas, bairros, cidades, estados e, em casos extremos, ameaçam e comprometem o próprio Poder Constituído, como ocorre no Rio de Janeiro e na Bolívia, onde há um ”Estado Paralelo”. Até os anos 80, as estruturas criminosas limitavam-se ainda a quadrilhas de ação localizada. E ao jogo do bicho.
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