A disposição final refere-se à observância das regras concretizadoras dos princípios da legalidade e da anterioridade — de exercício e, a partir da EC 42/2003, também nonagesimal. O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”. O julgado utiliza o critério da destinação para estremar a Cosip dos impostos (o que é discutível pois, de acordo com a doutrina majoritária, a destinação inespecífica do produto de sua arrecadação não passa de característica acidental da espécie imposto), e evoca a abrangência uti universi , no que diz respeito ao serviço por ela custeado, a fim de estremá-la das taxas. Em outro julgado, a Corte asseverou, na mesma linha, que a taxa de iluminação pública era tributo de cobrança ”inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais” [3] . A inovação baseou-se na PEC 559/2002, a qual incorporou propostas de teor similar e resultou na citada EC 39/2002, não sem questionamentos quanto à constitucionalidade, formal e material, da norma resultante — por todas, leia-se a crítica de José Marcos Domingues de Oliveira [4] . Aliás, o legislador partiu do propósito de legitimar a cobrança pela iluminação pública por meio de taxa , cogitando apenas num segundo momento a contribuição.
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Entenda o porquê! Embora possa parecer uma situação contraditória, não é. Todos que desejam consumir a energia solar devem ter atenção ao fato de que continuarão pagando alguns encargos, independentemente do consumo energético. O que é a taxa de iluminação pública? Um fato curioso é que essa taxa é cobrada de forma obrigatória em todo o território nacional sobre o consumo de residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
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