Ainda que assim nao fosse, o direito de divulgacao encontraria sua base constitucional na liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, contemplada no inciso IX do Art. 5? da Constituicao (Barbosa, 2003, p. 137-138).” (p. 26) ”E recente, porem, o recurso ao regime constitucional desse instituto como fundamento para a invalidacao de normas legais ou para defesa em acoes judiciais. . O tema ainda e relativamente pouco estudado no Brasil, o que na verdade decorre em parte do fato de que a Propriedade Intelectual so recentemente adquiriu a importancia de que hoje desfruta em nosso Pais.” (pp.
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