A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da interessada em 17 de março de 2004. Precedente: REsp 337.447/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003.20. Recurso ordinário provido, para extinguir a punibilidade da recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal.
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40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público - serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. [. Super bonus.
Entre 2007 e 2009, o time conquistou três promoções consecutivas para subir da quarta para a primeiro divisão no sistema de ligas do futebol croata. Por alguns anos mandou seus jogos em casa no Estádio Maksimir, de propriedade do Dínamo, antes de se mudar para o Stadion Kranjčevićeva do NK Zagreb, já que seu próprio campo, no bairro de Kajzerica, em Novi Zagreb, é considerado inadequado para futebol de alto nível. Em 1945. o clube passou a se chamar Lokomotiva e logo vieram seus anos mais produtivos. Ele jogaram continuamente por 8 temporadas (1947-1955) na primeira divisão iugoslava, conseguindo seu melhor resultado em 1952, quando terminou em terceiro, atrás de Hajduk Split e Estrela Vermelha. [ 1 ] Alguns de seus jogadores da época eram Vladimir Čonč, Vladimir Firm, Drago Hmelina, Franjo Beserdi e Oto Bobek, irmão mais novo do lendário Stjepan Bobek. A próxima temporada, a 2012/13, foi a melhor da história recente dos Lokosi. O time sagrou-se vice-campeão, terminando à frente de clubes tradicionais como Rijeka, Hajduk Split e RNK Split. O jovem astro Andrej Kramarić, que veio emprestado do Dínamo, terminou em segundo lugar na artilharia geral com 15 gols. Tal façanha classificou o time para a segunda pré-eliminatória da Liga Europa da UEFA de 2013-14. Praia da india fortaleza.Last Update: 2023-07-27 10:02:48.
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