A Constituição de 1988 erige a livre iniciativa e a livre concorrência como princípios fundamentais da atividade econômica, nos artigos 1º, inciso IV, 170, caput, e inciso IV. Em complemento, o parágrafo único deste assegura a todos ”o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” . Essa vedação é essencial à garantia da livre concorrência, pois a presença do Estado no ambiente empresarial traz um grande desequilíbrio em razão da fonte pública de recursos e garantia de solvabilidade à custa da sociedade. A interpretação coerente dos referidos dispositivos constitucionais permite a conclusão de já ser plenamente legal a atividade de jogo e aposta, principalmente em qualquer modalidade que envolva prognósticos sobre resultados. Em consequência, devem ser consideradas revogadas as leis proibitivas, pois o espaço deixado pela Constituição é apenas o de regulamentar os concursos de prognósticos e garantir a livre concorrência. Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada.
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