About jogo da loteria da pascoa Us. 5 c.p.c. e volta ad assicurare, anche all'apparenza, il massimo grado di imparzialit� della giurisdizione - per cui la ”potestas iudicandi” dell'ufficio giudiziario adito originariamente in primo grado, ma anche di quello adito in sede di impugnazione di merito (sia essa l'appello o la revocazione o, ancora, l'opposizione di terzo), viene meno se il magistrato, del cui operato si discuta, sia esso intervenuto o meno nel giudizio, viene ad esercitare le funzioni nel distretto in cui si situa l'ufficio di merito che in quel momento tratta il processo. Ne consegue, quanto al momento di rilevazione di siffatto sopravvenuto svolgimento delle funzioni nel distretto da parte del magistrato, che, ove tale mutamento di fatto si verifichi nel corso del giudizio, sia di primo grado che di impugnazione di merito, trover� applicazione la regola posta dall'art. 157, secondo comma, c.p.c., per cui l'anzidetta situazione dovr� essere rilevata d'ufficio oppure eccepita dalla parte nella prima istanza o difesa successiva alla notizia del trasferimento del magistrato nel distretto; ove, invece, la medesima sopravvenienza di fatto si verifichi nella pendenza del termine per l'impugnazione, trover� applicazione l'art. 38 c.p.c., sicch� soltanto nel caso di pertinente e tempestiva eccezione di parte o rilevazione d'ufficio nella prima udienza di trattazione del giudizio di impugnazione si dovr� disporre la ”translatio” del processo al diverso giudice individuato in base alle regole dell'art. 11 cod.
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DO DECRETO Nº 447, DE 20 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ Arquivo: Acesse aqui. 20/04/2020 Título: Decreto 523 DE 20 DE ABRIL DE 2020 Descrição: INSTITUI O CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 13/04/2020 Título: Decreto 519 DE 13 DE ABRIL DE 2020 Descrição: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 31/03/2020 Título: Decreto 515 DE 31 DE MARÇO DE 2020 Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 14 DE ABRIL DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 23/03/2020 Título: Decreto 506 DE 23-03-2020 Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 05 DE ABRIL DE 2020 O FECHAMENTO AO PÚBLICO DE TODOS OS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, CLUBES, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS E SIMILARES, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CURSOS DE IDIOMAS E OUTROS CURSOS PRESENCIAIS, LOTERIAS, LOJAS DE RUAS E SIMILARES QUE PRATIQUEM COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 23/03/2020 Título: Decreto 502 DE 23-03-2020 Descrição: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPTU, PREVISTOS NO CATRIMA – CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE MARICÁ, PARA O EXERCÍCIO 2020, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 372/2019, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS SUJEITOS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCAIXEM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PESSOA IDOSA, POR INTEGRAREM O GRUPO DE RISCO DA COVID-19 Arquivo: Acesse aqui. 16/03/2020 Título: Decreto 498 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A SEREM ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ Arquivo: Acesse aqui. 2019. No jogo de futebol.
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