E o caso, por exemplo, da parte inicial do Codigo Penal, que fala sobre crimes envolvendo brasileiros no exterior e estrangeiros no pais, bem como a Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, que traz premissas sobre casamento e inventarios que envolvam estrangeiros ou realizados no exterior, envolvendo brasileiros. O direito internacional e importante na medida em que ele contribui para um melhor relacionamento entre os Estados, seus individuos e demais organismos externos, proporcionando seguranca juridica e garantias de direitos humanos aos envolvidos. Desta forma, esse ramo juridico se preocupa em encontrar mecanismos eficientes para garantir a efetividade das normas de teor internacional, encontrando solucoes adequadas a todos e a cada caso. Baixe agora e pare de controlar seus processos com papeis e e-mails. Os principios gerais da area sao extraidos da Declaracao Relativa aos Principios do Direito Internacional Regendo as Relacoes Amistosas e Cooperacao entre os Estados Conforme a Carta da ONU, de 1970. Como se pode verificar a partir de suas nomenclaturas, esses preceitos visam solucoes pacificas de negociacoes e conflitos, buscando a cooperacao dos paises, sem uso de armas ou guerras, e pautando-se no respeito a soberania de cada Estado e na boa-fe das relacoes. Da mesma forma que ocorre com outros ramos juridicos, o Direito Internacional tambem possui suas fontes, ou seja, instrumentos que servem de fundamento para toda sua interpretacao e aplicacao. O mesmo artigo define, tambem, que a doutrina e a jurisprudencia sao meios auxiliares de interpretacao nessa area do Direito.
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