5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] (. ) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Julgados correlatos. [ RE 695.408 , voto da rel. min. Rosa Weber, j. 30-8-2021, P, DJE de 3-9-2021.] [ RE 856.185 AgR , rel. min.
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