13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal: Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
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Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar as contravenções penais, assim como outras infrações de menor potencial ofensivo. A vítima, o autor da infração e o Ministério Público podem propor acordos para solucionar a questão, evitando a instauração de um processo criminal mais longo. O Juizado Especial Criminal desempenha um papel fundamental na justiça brasileira, especialmente quando se trata de infrações de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais. Esse órgão busca uma solução mais célere e eficiente, priorizando a resolução consensual dos conflitos. A Importância da Prevenção e Educação. Estabelecer programas educacionais nas escolas e comunidades sobre os princípios legais básicos, os direitos e deveres dos cidadãos e as implicações legais de certas ações pode ajudar a conscientizar as pessoas desde cedo. Quando as pessoas entendem as leis e compreendem as implicações legais de suas ações, é mais provável que ajam de maneira responsável e dentro dos limites da legalidade. Além da prevenção, a mediação pode ser uma ferramenta valiosa na resolução de casos de contravenção penal. A mediação é um processo em que um terceiro neutro ajuda as partes em conflito a chegar a um acordo.
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A maioria das espécies não são resistentes ao frio e a ventos fortes, que danificam suas folhas. Separamos para você mais informações sobre cada tipo de espécie. Palmeira leque grande (Licuala grandis) O crescimento é lento e a planta adulta pode chegar a 3 metros. They're more elongated than human eyes — yet another special adaptation leon best mask to help them work more efficiently in low light. Ela não é resistente a geadas e frio intenso. Originária do sudoeste asiático e Oceania, a palmeira leque redonda tem esse nome devido a sua folhagem completamente arredondada, diferente das outras espécies em que a folha se dobra na ponta formando um triângulo. Outra característica particular dessa espécie é que ela desenvolve no máximo 15 folhas. Seu crescimento é lento e pode chegar a 5 metros. Requer cuidado extra com a irrigação, por isso o solo deve estar sempre úmido. Next gol apostas esportivas.Datas de retorno.
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