67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso do sponsor gp UOL. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente. Art. 71.
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