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1.477 do CC): No entanto, esta situação deve sofrer novamente alteração. Transferida a competência para o STJ, em 2008 a sua Corte Especial foi instada a julgar uma Carta Rogatória que demonstrou qual a posição assumida por esse Tribunal: Os argumentos utilizados pelo Relator para conceder o exequatur foram: (i) a ausência de ofensa à ordem pública, uma vez que o pedido é apenas para a realização de citação para que seja apresentada defesa em ação de cobrança ajuizada no exterior e, se a exploração de jogo é permitida ou não, trata-se de questão referente ao mérito da ação, que não pode ser analisada e; (ii) a proibição existente em nosso ordenamento jurídico sobre o enriquecimento sem causa. Tudo isso considerando que o fundamento maior das cartas rogatórias é a cooperação internacional. Após esta positiva mudança de entendimento, só nos resta esperar que este entendimento mantenha-se, possibilitando inclusive o julgamento de procedência de eventuais pedidos de homologação de sentenças estrangeiras sobre dívidas de jogo, uma vez que impedir a execução de sentenças desse tipo é coadunar com o enriquecimento sem causa daquele que não honrou sua obrigação em outro Estado. Ademais é preciso fortalecer a imagem do Brasil como país que atende a solicitações estrangeiras, aumentado a sua confiabilidade internacional. Em um mundo cada vez mais interligado, a dependência entre os Estados aumenta a cada dia e com isso a necessidade de manter boas relações e cooperar com os demais Estados ganha uma maior importância. De tudo o que foi dito é possível reconhecer uma atuação positiva do Superior Tribunal de Justiça, que após dez anos com essa atribuição de competência, manteve, na grande maioria dos casos, a boa jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, mas também trouxe inovações certeiras por meio da Resolução nº 09 do STJ, pacificando alguns pontos controvertidos sobre estes temas. BIBLIOGRAFIA. Onde jogar no site de apostas gratis online.Rant Casino Para registro + primeiro depósito 1000 % 300 free spins.
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