Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” Ocorre, entretanto, que quando tal contrato é utilizado para fraudar a legislação trabalhista será acoimado de apócrifo. Total falta de conhecimento da prática do mercado laboral desportivo. 11. Direito de arena. Consiste hoje em 5%, no mínimo, do que um clube recebe, porcentagem esta que deverá ser dividida entre os jogadores que participam da partida. Desde os anos 1970, o percentual destinado aos atletas era de 20%, sendo este sido reduzido em 2011, por força de alteração no art. 42, da Lei 9.615/1998: § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.” Se tal ganho sempre teve natureza salarial, e este é um direito garantido constitucionalmente quanto a sua redução, parece-nos clara a inconstitucionalidade da alteração citada.
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