3º, I. Constitui-se receita do FIC/SREI a cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal que integram o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e são vinculadas ao ONR. A cota de participação é devida, mensalmente, por todas as serventias do serviço público de registro de imóveis, sob o regime de delegação ou oficializadas, providas ou vagas, instaladas e em funcionamento nos Estados e no Distrito Federal. INTERINOS DESIGNADOS: Preencher, até o dia 10 (dez) de cada mês, o formulário disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, no sistema Hércules, repassando as informações exigidas no modelo instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, acrescidas de outras inerentes a encargos e dívidas que possam onerar a serventia, ainda que não haja valores excedentes a serem recolhidos ao FUNREJUS. INTERINOS DESIGNADOS: Re colher aos cofres públicos a diferença encontrada entre as receitas e as despesas do serviço, na conta indicada pelo FUNREJUS, já descontada a sua remuneração que não poderá exceder 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. SISTEMA JUSTIÇA ABERTA (CNJ): IMPOSTO DE RENDA: - Ao final de cada exercício será feito o balanço anual da unidade de serviço extrajudicial, com a indicação da receita, da despesa e do líquido mês a mês, e apuração do saldo positivo ou negativo do período. Os agentes delegados deverão comunicar, tão logo implantadas, as suas homepages à Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá disponibilizá-las em seu sítio eletrônico oficial por meio de links. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade apostilante deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente na forma do caput.
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(PCDT) *Anexo alterado em 28/02/2023 (PCDT) *Anexo alterado em 01/04/2022 (PCDT) (PCDT) (PCDT) (PCDT) *Portaria atualizada em 08/11/2022 (PCDT) Acesso a Informacao. Havanna. Guarany. Marketing direto e brindes. Identidade visual, social media e outros. Social Media. Publicidade, marketing direto, marketing digital e outros. Graturama.
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